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Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

Editado em 05.01.2021



Bem-vindos ao "Amor e Sexo". Os seguintes Termos e Condições regem a relação entre a Next Media Services (doravante designada de "Next") e os utilizadores e clientes dos seus serviços de Entretenimento e Chat (doravante designados de "Utilizador"). Definem-se as condições em que se realiza a utilização dos Serviços oferecidos por "Amor e Sexo".



1. Aceitação do Contrato relativo aos Termos e Condições Gerais

Ao criar uma conta no site ''Amor e Sexo'', seja com um dispositivo móvel, ou um computador (coletivamente, o "Serviço"), o Utilizador concorda com os seguintes Termos de Utilização.

"Next" pode fazer alterações ao presente Contrato e ao Serviço sempre que achar necessário. Podemos fazê-lo por variadissimas razões, tais como para refletir alterações na lei ou regulamentos, novas funções ou alterações nas práticas comerciais. A versão mais atual é sempre a versão válida. Se as alterações incluirem alterações significativas que afetam os seus direitos ou obrigações, fornecer-lhe-emos um aviso razoável dessas alterações, através de mensagens através do Serviço ou por e-mail, por exemplo. Se continuar a utilizar o Serviço após a revisão, concorda com o Acordo revisto.



2. Acesso

O acesso à base de dados e serviços da "Next" é concedido após o registo do Utilizador. Durante o registo, é utilizada uma palavra-passe, e um pseudónimo especificado pelo Utilizador. O registo requer que o Utilizador introduza também um endereço de e-mail e preencha completamente o formulário de inscrição.



3. Âmbito de Serviços

A "Next" permite que os Utilizadores acedam a um sistema central de base de dados através do computador ou telemóvel. Este sistema de base de dados contém perfis e informações sobre outros Utilizadores. Depois de registar e criar o seu próprio perfil, os Utilizadores têm a opção de procurar outros perfis na base de dados. Os utilizadores podem ver os perfis de outros Utilizadores e contactá-los. Além disso, a "Next" oferece acesso a dados de uma seleção de Utilizadores como parte do seu acesso ao sistema de base de dados. O conteúdo, o tipo e a duração do material de dados fornecidos e transmitidos pelo respetivo Utilizador é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

A "Next" fornece serviços gratuitos e pagos. Com o registo gratuito, o Utilizador pode criar um perfil, ver os perfis de outros Utilizadores e ler mensagens de outros Utilizadores. Da mesma forma, um Utilizador pode "gostar" gratuitamente dos perfis de outros Utilizadores. Se dois Utilizadores marcarem o perfil um do outro, isto é mostrado a ambos os Utilizadores. Doravante designado como "Gostos em Comum". Pode também bloquear utilizadores completamente grátis.

Além dos Serviços gratuitos listados acima, o Utilizador poderá contactar outros Utilizadores e escrever-lhes mensagens por uma taxa. Antes de estes Serviços serem prestados, o Utilizador é informado dos custos, conteúdo e âmbito dos Serviços, bem como do preço e condições de pagamento.



4. Autorização

Os menores e pessoas que atuam em nome de terceiros estão excluídos da utilização dos Serviços da "Next". Se a "Next" tiver motivos para suspeitar que uma pessoa não tem o direito a participar no site, a "Next" terá o direito de verificar os dados pessoais da pessoa, validando a sua identidade solicitando documentos oficiais. Os utilizadores que não têm o direito a participar estão excluídos da utilização dos Serviços da "Next" e da base de dados.

Ao criar uma conta e ao usar o Serviço, o Utilizador declara e garante que:

- Podem celebrar um contrato vinculativo com a "Next";

- Cumprirão o presente acordo e todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis;

- Nunca cometerão um crime grave ou um ato punível (ou um crime semelhante), um crime sexual ou um crime violento e que não estejam em listas como agressores sexuais em qualquer cidade.



5. Cessação da Adesão Gratuita

Um utilizador tem o direito de, a qualquer momento, apagar o seu perfil sem dar qualquer tipo de explicação. Além disso, a "Next" reserva-se ao direito de recusar o registo de um Utilizador a qualquer momento sem indicar quais as razões.

Se o Utilizador violar estes Termos e Condições Gerais, a "Next" pode rescindir a adesão a qualquer momento sem aviso prévio.
Após a cessação da adesão, todas as obrigações do operador de armazenar dados do Utilizador cessam, a menos que os períodos legais de retenção exijam armazenamento.

6. Modificação dos Serviços

A "Next" esforça-se sempre por melhorar o Serviço e fornecer aos Utilizadores funcionalidades adicionais que considerem apelativas e úteis. Isto significa que, de tempos a tempos, a "Next" introduzirá novas funcionalidades ou melhorias no produto e removerá algumas funcionalidades, e se estas medidas não afetarem materialmente os direitos ou obrigações dos Utilizadores, a "Next" poderá fazê-lo sem aviso prévio aos Utilizadores. A "Next" pode mesmo suspender completamente o Serviço, casos em que a "Next" notificará antecipadamente os Utilizadores, a menos que circunstâncias atenuantes, como questões de segurança, o impeçam.

7. Compras

Além dos Serviços gratuitos, a "Next" oferece ao Utilizador vários serviços e benefícios baseados em taxas. Com cada utilização individual destes Serviços, o Utilizador entra numa nova relação contratual com a "Next". Cada utilização de um Serviço constitui uma nova relação contratual. Estes serviços estão completamente desligados da livre utilização do sistema de base de dados da "Next". Os contratos individuais não constituem assinaturas.
O contrato é celebrado pelo Utilizador selecionando o Serviço a cargo e aceitando a obrigação de pagamento premindo o botão "Comprar" (doravante: Processo de Encomenda). Os Serviços sujeitos a encargos estão também sujeitos a termos e condições locais.

Compras "Amor e Sexo"

Se o Utilizador optar por fazer uma compra através do "Amor e Sexo", concorda em pagar todas as taxas ao preço indicado pelos Serviços selecionados, bem como quaisquer custos ou impostos que possam ser incorridos nos seus pagamentos. Além disso, "Amor e Sexo" estão autorizados a cobrar ao prestador de pagamentos selecionado (o "método de pagamento" do Utilizador). O "Amor e Sexo" pode corrigir quaisquer erros ou erros de faturação, mesmo que o pagamento já tenha sido solicitado ou recebido. Se o Utilizador reverter uma transação ou reverter de outra forma um pagamento através do seu método de pagamento, a "Next" poderá, a seu exclusivo critério, eliminar imediatamente a conta de Utilizador.

"Corações"

Através da conclusão de uma relação contratual a pagar, o Utilizador recebe um valor selecionado no Processo da Encomenda, que é creditado sob a forma de uma conta de crédito. O saldo do crédito é denominado nos chamados "Corações". Para um consumo de 30 "Corações", o Utilizador pode enviar uma mensagem a outros Utilizadores. Se a conta de crédito já não contiver "Corações", não é possível enviar outra mensagem a outros Utilizadores. O Utilizador pode voltar a adicionar "Corações" à sua conta de crédito através do Processo de Encomenda, através do qual é celebrado um novo contrato de compra.

Itens Virtuais

Os "Corações" são itens virtuais que o Utilizador pode adquirir.

O Utilizador só está autorizado a comprar itens virtuais via "Amor e Sexo" e por nenhum outro meio. Os itens virtuais formam uma licença limitada sujeita a este Contrato. Salvo proibição em contrário da lei aplicável, os itens virtuais adquiridos pelo Utilizador serão licenciados para o Utilizador e o Utilizador reconhece que nenhum título ou propriedade dos itens virtuais será transferido ou atribuído ao Utilizador. O presente Acordo não será interpretado como uma venda de direitos de artigos virtuais. Nenhum saldo de conta na conta do Utilizador no que diz respeito aos itens virtuais representa um saldo de conta no mundo real ou reflete quaisquer valores armazenados, mas representa uma medida do âmbito da licença do Utilizador.
Não existem taxas para itens virtuais se não forem utilizados, mas a licença concedida ao Utilizador para itens virtuais termina, de acordo com os termos deste contrato, se a "Next" deixar de fornecer o Serviço ou se a conta do Utilizador estiver fechada ou encerrada. A "Next" reserva-se no direito, a seu exclusivo critério, de cobrar taxas pelo direito de acesso ou utilização de itens virtuais e/ou pode distribuir itens virtuais por uma taxa ou gratuitamente. A "Next" pode gerir, regular, controlar, modificar ou remover itens virtuais a qualquer momento. Se a "Next" exercer algum destes direitos, a "Next" não será responsável pelo Utilizador ou por terceiros. A transferência de itens virtuais é proibida, e o Utilizador não pode vender, aceitar de volta ou transferir itens virtuais para qualquer pessoa singular ou coletiva. Os itens virtuais só podem ser recolhidos através do Serviço. 


8. Termos de Pagamento

A taxa pelos Serviços Pagos deve ser paga antecipadamente à "Next" e é cobrada na totalidade pelo método de pagamento selecionado no Processo da Encomenda, como cartão de crédito, débito direto, transferência onlie (SEPA), Cartão Paysafe ou PayPal. Após a conclusão com sucesso do Processo de Encomenda, os "Corações" serão creditados na conta do cliente imediatamente, podendo levar até 2 horas. Ao comprar com cartão de crédito, "Amor e Sexo" aparecerá na descrição na sua Encomenda.

A "Next" pode ter os pagamentos de serviços baseados em taxas processados por um prestador de serviços externos nomeado pela "Next".

9. Obrigações de utilização

O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo do seu registo, por mais dados pessoais e, portanto, pela informação que fornece sobre si próprio. O Utilizador afirma que os dados fornecidos são verdadeiros e descrevem-se pessoalmente. As falsas declarações intencionais ou fraudulentas podem resultar em processos judiciais e penais e dar à "Next" o direito de bloquear o perfil do Utilizador sem afetar o direito da "Next" à remuneração.

O Utilizador afirma que não utiliza os Serviços da "Next" para fins comerciais, nomeadamente para fins publicitários. O Utilizador não está autorizado a ler manualmente os conteúdos e perfis de outros Utilizadores ou com programas de computador para utilizar os dados obtidos desta forma.

O Utilizador compromete-se a tratar os seus dados de inicio de sessão de forma confidencial. Se os dados de login forem transmitidos a terceiros, o Utilizador é responsável por todas as consequências da ação. Se suspeitar que os dados de acesso foram enviados a terceiros, o Utilizador deve informar imediatamente a "Next" e tomar as medidas adequadas para evitar mais utilizações indevidas (por exemplo, alterando a palavra-passe).

O utilizador está proibido de fornecer qualquer tipo de conteúdo explícito.

Além disso, o Utilizador compromete-se a não abusar dos Serviços da "Next", bens como:

- Não usá-los para difundir material ou informações difamatórias, racistas, incitantes ou de outra forma ilegais;

- Não solicitar pornografia ilegal através do sistema de base de dados ou de outros Utilizadores;

- Não usá-los para ameaçar ou assediar outros Utilizadores ou iviolar os seus direitos (incluindo direitos pessoais);

- Não introduzir quaisquer dados no sistema ou na base de dados que contenham um vírus, software ou outro material protegido por direitos de autor ou outros direitos de proteção, a menos que o Utilizador seja o proprietário dos respetivos direitos ou tenha o consentimento necessário para a sua utilização;

- E não os utilizar de forma a afetar negativamente a disponibilidade dos Serviços a outros Utilizadores;

- Não intercetar quaisquer e-mails ou outras mensagens e não tentar fazê-lo;

- Não enviar frases repetidas em cadeia;

- Não enviar e-mails ou outras mensagens que sirvam para fins comerciais;

- Sem mencionar quaisquer nomes, endereços, números de telefone ou de fax, endereços de mensageiro, e-mails ou URLs nos dados do perfil;

- Não recolher, armazenar ou processar quaisquer dados pessoais sobre outros Utilizadores.

O incumprimento das obrigações acima referidas ou a violação de outras obrigações reguladas nestes Termos e Condições Gerais devem permitir à "Next" bloquear imediatamente o acesso do Utilizador à base de dados e rescindir o contrato sem aviso prévio por razões imperiosas.

O Utilizador também é obrigado a seguir a política de fotografia/imagem da "Next".

10. Violação das Obrigações de Utilização

Se o Utilizador violar estes Termos e Condições Gerais, a "Next" poderá rescindir a subscrição a qualquer momento sem aviso prévio e a conta do Utilizador será eliminada.

11. Comunicação
A "Next" cria uma caixa de correio eletrónico para o Utilizador na sua conta/perfil. Isto serve para contactar outros Utilizadores e transmitir mensagens do Serviço da "Next". Outras comunicações da "Next" para o Utilizador serão efectuadas através do endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador.

Aos utilizadores da base de dados da "Next" é lhes fornecido um chat para a troca mútua de informações em forma de texto. Os próprios Utilizadores são responsáveis pela gestão da comunicação entre si e pela garantia de uma forma adequada de expressão. As declarações sexualmente censuráveis no início e as indicações durante a comunicação devem ser evitadas.

Um chat pode ser iniciado pelo Utilizador a qualquer momento. Os utilizadores que tenham um número predefinido de "Corações" podem escrever a outros Utilizadores por uma taxa dos mesmo, "30 coracões" por mensagem.

Um Utilizador recebe notificações push por padrão. As notificações incluem avisos de mensagens de chat recebidas, visitas ao perfil por outros Utilizadores, gostos do perfil por outros Utilizadores e gostos em comum do perfil por outros Utilizadores. As notificações podem ser desligadas nas definições da aplicação.

A "Next" utiliza ou pode vir a utilizar animadores e operadores profissionais para o entretenimento dos Utilizadores, que não são identificados separadamente no sistema. Este Serviço será sempre prestado com a qualidade mais alta. Não são possíveis encontros reais com estes operadores. Os utilizadores só podem enviar-lhes mensagens dentro do site.

12. Publicidade e Newsletters

Ao registar-se na "Next", o Utilizador concorda expressamente que mensagens com informações sobre os meus Gostos, bem como informações sobre outros Utilizadores, possam ser enviadas para os mesmos. O Utilizador tem o direito de desativar o correio nas definições da conta a qualquer momento.

13. Proibições de uso comercial ou empresarial, proibição de spam

O Utilizador assegura que não está a perseguir quaisquer interesse comercial e/ou empresarial relacionados com a sua utilização. Compromete-se a não usar o site "Amor e Sexo" para fins comerciais ou empresariais.

Publicidade para páginas ou aplicativos de Internet comerciais ou empresariais, nomeadamente aqueles que:

- Oferta de bens ou serviços por valor monetário, solicitação de uma oferta equivalente ou referência a uma oferta equivalente que pode ser obtida noutro local

- Publicidade para sites comerciais ou empresariais ou aplicativos, em particular aqueles que oferecem bens ou serviços contra o pagamento, são utilizados para a apresentação ou publicidade de empresas, ou anunciar outros portais comerciais.

Isto aplica-se, em particular, à publicidade de empresas sob a forma de pop-ups, publicidade de banners ou através de links especialmente destacados ou visíveis. Uma página de internet é considerada comercial se se ligar direta ou indiretamente ao portal comercial da Internet de outro operador.

Estabelecer contacto com o objetivo de obter um lucro subsequente, nomeadamente através de referências subsequentes a números alheios ao serviço ou números DE SMS de taxa premium.

O Utilizador compromete-se a não publicitar ofertas comerciais a outros Utilizadores do Serviço aqui ou a outros Utilizadores sob qualquer forma e a não enviar mensagens que sirvam para fins comerciais ou empresariais. Isto também se refere à definição ou nomeação de links em perfis acessíveis ao público ou envio de mensagens com os sistemas internos de troca de mensagens (por exemplo, troca de mensagens, e dados de perfil).

14. Danos

Um Utilizador que prossiga ou utilize o site "Amor e Sexo" para fins comerciais ou empresariais do ponto 12 sem a autorização da "Next" é obrigado a pagar uma compensação de € 5.100. Neste caso, o Utilizador pode provar que não foi causado qualquer dano ou que é significativamente inferior ao montante fixo. A "Next" reserva-se ao direito de provar que sofreu danos mais elevados.

Em caso de violação intencional ou grosseiramente negligente das obrigações do Utilizador referidas no ponto 8, o Utilizador compromete-se a pagar uma indemnização à "Next", a menos que a violação constitua já uma compensação de montante fixo de acordo com o nº 1 deste ponto. Neste caso, o Utilizador está autorizado a provar que ocorreram danos.

15. Serviços de terceiros

O Serviço pode conter anúncios e promoções oferecidos por terceiros, bem como links para outros sites ou recursos de internet. A "Next" não é responsável pela disponibilidade (ou falta de disponibilidade) de tais sites externos ou recursos de internet. Se o Utilizador decidir interagir com terceiros através dos Serviços da "Next", a relação entre eles e o Utilizador está sujeita aos termos e condições destes terceiros. A "Next" não é responsável pelos termos ou ações de tais terceiros.

16. Alteração dos Termos e Condições Gerais

A "Next" reserva-se ao direito de alterar em qualquer momento os presentes Termos e Condições Gerais, na medida em que tal não afeta as disposições essenciais da relação contratual e é necessário para se adaptar a desenvolvimentos que não eram previsíveis para a "Next" no momento da celebração do contrato e da não observância que perturbaria visivelmente o equilíbrio da relação contratual. As disposições essenciais são, nomeadamente, as relativas ao tipo e âmbito dos serviços acordados, bem como ao termo, incluindo as disposições relativas à rescisão. A "Next" tem o direito de fazer alterações para colmatar eventuais lacunas no contrato, nomeadamente devido a alterações legais e alterações na jurisprudência.

17. Responsabilidade da "Next"

A "Next" não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e segurança dos dados e conteúdos publicados ou transmitidos por outros Utilizadores. A "Next" também não assume qualquer responsabilidade pela correção do conteúdo dos perfis do Utilizador. Embora isso não seja permitido, os Utilizadores podem introduzir informações e conteúdos incorretos ou ilegais ou utilizar os Serviços da "Next" para fins inadequados ou ilegais.
A "Next" fornece um serviço de TI com acesso à base de dados e não garante o seu sucesso. Uma vez que a "Next" não tem qualquer influência na transmissão de dados através da internet fora da sua própria infraestrutura de TI, e devido às características e incertezas da internet, a "Next" não pode aceitar qualquer responsabilidade por tais perdas de dados externos e/ou erros na transmissão de dados. A "Next" não se responsabiliza por qualquer falha da oferta que esteja fora do seu controlo (por exemplo, devido a um caso de força maior ou a avarias técnicas da internet).

A "Next" não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido de informações fornecidas pelo Utilizador a terceiros. A "Next" também não é responsável pelo acesso não autorizado de terceiros aos dados pessoais dos Utilizadores (por exemplo, através de acesso não autorizado à base de dados central), a menos que a "Next" tenha deliberado ou grosseiramente ou mesmo negligentemente o acesso não autorizado por terceiros.

A "Next" só é responsável - exceto em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, em caso de prejuízo à vida, ao corpo ou à saúde ou no caso de reclamações decorrentes da Lei de Responsabilidade Do Produto - por intenção e negligência grosseira. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento seja necessário para atingir a finalidade do contrato.

Em caso de pequena violação negligente de uma obrigação essencial para a realização do contrato (obrigação cardeal), a responsabilidade da "Next" será limitada em montante aos danos previsíveis e típicos do tipo de atividade em questão.

A limitação acima referida da responsabilidade aplica-se igualmente à responsabilidade pessoal dos funcionários, representantes e agentes da "Next".

18. Direitos

O Utilizador concede à "Next" um direito de utilização não exclusivo, transferível, geograficamente ilimitado e temporalmente limitado aos conteúdos criados ou carregados por eles na base de dados, incluindo imagens, textos e vídeos.

O Utilizador assegura que os conteúdos publicados ou criados por eles e a sua utilização não violam os direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor ou outros direitos de propriedade.

19. Proteção de Dados

A "Next" recolhe, processa e utiliza dados pessoais do Utilizador conforme descrito nos presentes Termos e Condições e na Política de Privacidade. O armazenamento de dados pessoais rege-se pelas disposições legais.

20. Instrução de Cancelamento

1 - Direito ao Cancelamento
O Utilizador tem o direito de cancelar os contratos criados no prazo de 14 dias sem fundamento. O prazo de revogação é de catorze dias a partir do dia da celebração individual do contrato. Para exercer o direito de cancelamento, o Utilizador deve informar-nos ("Next Media Services") através de uma declaração inequívoca (por exemplo, um e-mail) da sua decisão de cancelar este contrato. Para cumprir o período de retirada, basta enviar a notificação do exercício do direito de cancelamento antes que este prazo de cancelamento expire.

2 - Cancelamento de eventuais Subscrições da "Area Vip"

Se o Utilizador quiser cancelar e não ser taxado novamente pela sua subscrição ao acesso a todas as funcionalidades sendo membro "VIP" poderá nos contactar através do formulário presente na página "Contatos".


Se o Utilizador tiver dado o seu consentimento expresso, o direito de cancelamento expira prematuramente se o Serviço solicitado pelo Utilizador tiver sido completamente fornecido pela "Next" antes de o Utilizador ter exercido o seu direito de cancelamento.

21. Disposições Finais

A relação jurídica entre a "Next" e o Utilizador rege-se pelas lei de Portugal, sob reserva de quaisquer disposições obrigatórias. O lugar de jurisdição para todas as reclamações decorrentes deste contrato é em Portugal, na medida em que o Utilizador não é um cliente. A aplicabilidade dos regulamentos obrigatórios do Estado em que o Utilizador tem a sua residência habitual ou domicílio no momento da celebração do contrato permanece inalterada.
Se as disposições individuais destes Termos e Condições Gerais forem inválidas ou incompletas, a validade dos restantes Termos e Condições Gerais permanecerá inalterada.